(
Foi publicado no D.O.E. do dia 20 de novembro de 2.003, introduzindo às Alterações 391 a 402, com vigência na data de sua publicação, exceto quanto às Alterações 398 e 399 que produzem efeito desde 30/09/03 e 397, da partir de 1º/07/04, e que circulou no dia 21/11/03 às 17:00 horas, e que abaixo reproduzimos.
DECRETO Nº 1.038, de 20 de novembro de... (continua)
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